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Notícias e informações de Canaã dos Carajás

Grande golpe ao meio ambiente.

PEC 65/2012 é aprovada no Senado e se mostra um retrocesso na Legislação Ambiental

17 de maio de 2016
A Proposta de Emenda Constitucional que acrescentou um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal se mostra um grande dano a Legislação Ambiental, pois prevê que a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental é suficiente para garantir a obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada por esse motivo.

Na prática, a proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor da PEC, acaba com o licenciamento ambiental como ele é feito hoje ao acrescentar esse parágrafo no artigo 225 da Constituição Federal:

"7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente."

O senador argumentou que uma vez iniciada a obra após a concessão da licença ambiental, ela “não poderá se r suspensa ou cancelada senão em face de fatos novos”.

A PEC estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. No entanto, a apresentação do EIA é apenas uma das fases dentro do licenciamento ambiental que é complexo, porque envolve, dependendo do caso, análise de muitas variáveis do futuro empreendimento ou obra que se pretende realizar.

Ao que parece, ao invés de procurar resolver o problema da demora do licenciamento ambiental e seus questionamentos, atuando na melhoria dos quadros técnicos dos órgãos ambientais, com investimento e estrutura de trabalho, o que se fez a pretexto de “agilizar” o licenciamento ambiental é proceder, na verdade, um verdadeiro desmanche da estrutura de proteção existente.

Muitos licenciame ntos demoram em virtude da complexidade das obras a serem realizadas e esta é a garantia constitucional de proteção ambiental.

Os principais benefícios viriam da conclusão de obras de manutenção da BR-319, que corta a floresta amazônica e liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), onde uma empresa do pai do senador realiza transporte comercial de passageiros.Construída durante a ditadura militar, a rodovia atravessa 28 unidades de conservação em áreas de floresta e foi alvo de uma série de paralisações e embargos ambientais nos últimos anos.
Na contra mão do fortalecimento internacional pelo direito ambiental e também do recente acordo de Paris, a PEC dá garantias ao crime.

Para a professora da USP Raquel Rolnik, depois da tragédia de Mariana, era esperado que o governo tivesse mais rigor ao dar licenciamentos, e não mais facilidades.
Fonte: BBC Brasil