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Notícias e informações de Canaã dos Carajás

Tribunal de Justiça do Estado nega liminar de reintegração do Distrito Industrial de Canaã dos Carajás.

10 de maio de 2016
A 5ª Câmara Civil Isolada do Tribunal de Justiça do Pará negou hoje (10) o pedido de liminar realizado pelo Município de Canaã dos Carajás, que pretendia obter reintegração de posse do Distrito Industrial ocupado por grupos de pessoas sem moradia do município. A decisão foi proferida pelo Desembargador José Roberto P M Bezerra Junior.

A Liminar foi negada em primeira instância em decorrência do Juiz entender que a referida área ainda pertence a União Federal, de acordo com os documentos que acompanharam o processo inicial.

A área que primeiramente foi doada para a Prefeitura Municipal, no intuito que, a mesmo realizasse seu Distrito Indust rial não poderia ter sido doada, pois segundo relata o Juiz de Direito " [...]ainda que a doadora da área tivesse uma expectativa de direito sobre o bem, sua transferencia não autoriza presumir, como consectária, a transferencia de uma posse."

O relator do recurso, Desembargador José Roberto Bezerra Junior, Indeferiu o pedido de liminar formulado, uma vez que em sua visão não se fizeram satisfeitos os requisitos do artigo 926 e 927 do Código de Processo Civil, o qual dispõem:

"Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho."

"Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."

Pois para o Desembargador a Prefeitura Municipal não faz prova de possuir a posse da área, ou de continuidade da posse, não tendo a Prefeitura a Legitimidade ad Causam ( parte autora da ação deve ser a titular do direito que está a exigir).

O mérito do Agravo de Instrumento – cuja liminar foi analisada hoje – ainda será julgado. Não há previsão de data, pois deverão manifestar-se.
Fonte: ClickCanaã